Em
uma vitória para o Palácio do Planalto, o desembargador Hilton José
Gomes de Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(TRF-1) derrubou nesta quarta-feira, 26, a liminar de um juiz de
primeira instância que barrava o aumento das alíquotas de PIS/Cofins
sobre combustíveis, decretado pelo governo de Michel Temer na semana
passada.
A íntegra da decisão do desembargador não havia sido divulgada até a publicação deste texto.
A
Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu na noite desta terça-feira, 25,
da decisão do juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito
Federal, Renato Borelli, que concedeu liminar suspendendo os efeitos do
decreto que elevou as alíquotas de PIS/Cofins cobradas na venda de
combustíveis.
Segundo a AGU, a suspensão da elevação das
alíquotas representava um prejuízo diário ao governo de R$ 78 milhões,
impedindo o funcionamento das funções de governo. De acordo com a AGU,
sem o ingresso dessa receita no caixa da União, "vários programas do
governo federal estarão ameaçados de continuidade, entre os quais gastos
do Ministério da Saúde, de Segurança Pública, execução do Bolsa
Família".
Em sua decisão, Borelli alegou que a medida não obedeceu
ao princípio da "noventena" e não poderia ser adotada por decreto. A
decisão de primeira instância foi encaminhada à Agência Nacional de
Petróleo (ANP) e pedia a suspensão imediata dos efeitos do decreto.
Ao
defender a necessidade do aumento dos tributos, a AGU informou que o
contingenciamento do Orçamento deste ano, já bloqueado em R$ 39 bilhões,
iria se aprofundar se o governo não optasse pela majoração tributária,
além de inviabilizar a prestação de serviços essenciais à população.
Diário Catarinense